O Que É E Para Que Serve A Cláusula Arbitral No Contrato De Franquia?


outubro 4, 2019 · admin

A cláusula arbitral é em resumo, uma medida de segurança que garante a resolução de conflitos que eventualmente podem ocorrer ao longo de uma parceria relacionados ao contrato de franquias por meio da arbitragem e não do Judiciário. O objetivo é conseguir uma resolução rápida e eficiente.

A existência da cláusula é fundamental porque, de acordo com o Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo, 40% dos motivos que fazem os franqueadores processarem seus franqueados diz respeito a algum tipo de descumprimento no contrato.

Ou seja, situações que podem ser resolvidas por uma arbitragem com mais facilidade. Então, se você pretende ser franqueado e quer entender mais sobre esta parte importante, confira.

O Que É E Para Que Serve A Cláusula Arbitral No Contrato De Franquia?

Cláusula arbitral, quais são as vantagens no contrato de franquias?

Dentro de um contrato de franquias há um grande conteúdo a ser discutido. Por isso, envolver uma relação jurídica nisso pode tornar esse processo complexo e demorado. Enquanto isso, o Juiz\Estado de um Árbitro, indicado por ambas as partes, deve focar nos deveres e obrigações das partes, de acordo o contrato.

Isso torna o processo mais rápido e em cerca de seis meses já se pode contar com uma decisão da cláusula arbitral. Caso os franqueados e franqueadores optassem pelo sistema judiciário, a obtenção de uma sentença poderia demorar mais de cinco anos.

Outra vantagem na escolha de um Árbitro fica por conta do grau de especialidade desse julgador. Normalmente, o profissional é indicado por pessoas da área de franquias, normalmente a arbitragem é especialista no assunto a ser tratado. Isso diminui as margens erros voltados a falta de fundamento técnico.

Fato importante sobre a cláusula arbitral

Tenha em mente que escolher uma arbitragem para as decisões contratuais exige um custo mais elevado. Cada Câmara arbitral oferece suas precificações de honorários dos árbitros, normalmente, esses valores são bem mais elevados do que ingressar uma ação no Judiciário.

Ou seja, a decisão sobre ser ou não vantajoso a escolha de uma cláusula arbitral depende de cada caso, já que cada franquia tem suas particularidades. Então, se atentar para este requisito deve ser um dos primeiros pontos na hora de procurar investir em uma franquia.

Quais são os requisitos legais que a cláusula arbitrária deve seguir?

Para responder a esse questionamento sobre os requisitos da cláusula arbitral, é preciso entender se o contrato foi realizado por adesão ou paritário:

  • Contrato por adesão

Os contratos de adesão ocorrem quando não há liberdade de mudança no método de resolução de conflitos. Ou seja, são os modelos prontos para aceites em que após assinatura, as pessoas passam a aderir as condições inseridas sem que haja possibilidade de modificação do conteúdo das cláusulas.

  • Contrato paritário

Enquanto isso, os contratos paritários permitem uma maior liberdade e igualdade das partes envolvidas no processo discutirem os termos da negociação e fixarem as condições contratuais e cláusulas.

O Que É E Para Que Serve A Cláusula Arbitral No Contrato De Franquia?

A cláusula arbitral pode ser invalidada?

De acordo com o art. 4º da Lei 9.307, o novo Código do Processo Civil diz que é possível haver o afastamento da mencionada cláusula em determinadas hipóteses. Principalmente quando alguma das partes manifesta condições de vulnerabilidade e inserção abusiva em contrato de adesão.

Há situações em que o registro de custo e administração são exorbitantes. Nesse caso, há o entendimento de que há inserção abusiva no contrato, o que pode inviabilizar o acesso à justiça.

Sendo assim, fica claro que em uma cláusula arbitrária não cabe ao Judiciário intervir nos processos relacionados ao contrato de franquias, o que pode ser benéfico para ambas as partes envolvidas, desde que não haja abusos nos termos das cláusulas.

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