Reforma Tributária: o que pode afetar as Locadoras de Veículos?


outubro 17, 2019 · admin

Após a Reforma da Previdência, o governo federal pretende priorizar a Reforma Tributária. Mas o que isso pode afetar as locadoras de veículos?

Atualmente, o governo possui duas propostas de parlamentares a serem analisadas, além da proposta da equipe do governo Bolsonaro, ainda a ser apresentada. Nas duas está prevista a unificação dos impostos, porém em uma delas a incidência sobre as operações de consumo e serviços, e na outra a incidência sobre as operações financeiras.

O que poderá mudar para as locadoras, serão somente a incidência dos impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) que serão substituídos por um único imposto. Somente após divulgação do texto da reforma é que será possível fazer uma análise mais aprofundada se haverá um aumento ou diminuição da carga tributária.

Cobrança de dívidas e planejamento tributário com nota de lembrete de calendário de prazo com o formulário de imposto 1040 conceitos de pagamento. Foto Premium

Fato é que a expectativa seja de desburocratização, facilidade nos recolhimentos, diminuição da carga tributária total, além de transparência e simplificação da legislação tributária brasileira.

Portanto é importante frisar que a PEC 45/19 prevê um período de 10 anos sem que a carga tributária seja diminuída.

Então, ao que parece, não teremos uma diminuição da carga tributária federal. O que pode se esperar no mercado convencional, é a diminuição do ICMS e do ISSQN, o que não afetaria as locadoras de veículos, por não incidirem esses impostos.

Veja o que muda com a reforma tributária

Veja abaixo os principais pontos do projeto de reforma tributária depois da votação dos destaques na comissão especial da Câmara. Depois de aprovada na comissão especial, a reforma precisa ser aprovada no Plenário em dois turnos por 308 votos.
Depois, segue para o Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça, que tem prazo de 30 dias para analisar a admissibilidade, e pelo Plenário. Se aprovada com mudanças, a proposta volta à Câmara.

Benefícios Fiscais:

• Antes da reforma: Estados podiam conceder incentivos fiscais para atrair empresas, o que deu origem à guerra fiscal, em que governos lutam entre si para oferecer as melhores condições ao setor privado.

• Depois da reforma: Está proibida a concessão de novos incentivos estaduais. Os que estão em vigor poderão ser extintos oito anos após a aprovação da reforma.

CPMF

• Antes: A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), instalada para destinar 0,38% dos débitos de conta corrente para o sistema de saúde, entrou em vigor em 1997, mas entre janeiro e dezembro de 2004 (mês em que será extinta) a alíquota seria reduzida para 0,08%.

• Depois: A CPMF será permanente, com alíquota mínima de 0,08% e 0,38%, e deixa de ser vinculada à saúde.

ICMS

• Antes: O principal imposto dos Estados tem alíquotas diferenciadas para cada uma das 26 unidades federativas e o Distrito Federal, e destina 25% aos municípios. Parte do que é arrecadado fica no Estado em que o bem é produzido e, parte, no Estado em que é comercializado ¿ a não ser petróleo, combustíveis e energia elétrica, casos em que o ICMS fica no Estado em que é produzido.

• Depois: A legislação federal se sobreporá às estaduais. Serão apenas 5 alíquotas (a serem definidas pelo Senado), sendo a mais baixa para cesta básica e medicamentos essenciais. A receita do ICMS para Estados em que são comercializados bens ou serviços será destinada gradualmente, em oito anos.

Cide

• Antes: A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide sobre combustíveis e a receita é destinada à União.

• Depois: 25% da Cide será revertida aos Estados.

Fundo de Compensação dos Estados

• Antes: A Lei Kandir desonerou as exportações de contribuição de ICMS e previu um fundo de compensações a Estados que tiveram perdas, mas ele não foi regulamentado.
• Depois: O fundo será instituído a partir de recursos do IPI e do Imposto de Importação e Exportação.

Zona Franca de Manaus

• Antes: Empresas instaladas na área têm incentivos fiscais previstos até 2013.

• Depois: Os incentivos serão prorrogados por mais dez anos (até 2023)

Importações

• Antes: Produtos importados são isentos de CPMF e Cide.

• Depois: Importados passam a contribuir.

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